Sobre o PPGJA
O Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa (Mestrado Profissional) se encontra em funcionamento desde 2010, lastreado em projetos de pesquisa em parceria com universidades estrangeiras e com o apoio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Justiça Federal do Rio de Janeiro, e do qual participam docentes doutores da UFF vinculados à Economia, História, Ciências Políticas, Direito, Filosofia, Medicina, Psicologia e Ciência da Informação. Além de objetivar a formação de profissionais aptos a contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema (judicial e extrajudicial) de proteção do cidadão frente a autoridades administrativas, o presente Curso intenciona a implementação da pesquisa nas áreas de conhecimento – as fundamentais e as instrumentais à prestação jurisdicional em direito administrativo -, de modo que a investigação científica passe a ser considerada uma permanente ferramenta de trabalho daqueles que atuam ante órgãos judiciais e extrajudiciais decidem conflitos administrativos.
Regimento Interno do PPGJA (PDF)
Área de Concentração
A área de concentração do PPGJA é a Justiça Administrativa, compreendida pela aproximação multi e interdisciplinar ao seu objeto, a partir da qual se articula o exame histórico, jurídico-dogmático, organizacional, institucional e procedimental dos órgãos encarregados da prestação jurisdicional administrativa. Ela engloba o estudo da estrutura política e administrativa dos órgãos de justiça administrativa, como a prestação jurisdicional referente à autogestão judicial (princípio da autonomia do Judiciário) e à tutela efetiva do cidadão (procedimentos relativos à atividade fim). Nesses termos, a estrutura acadêmica atual do PPGJA tem como elemento nuclear a transversalidade das linhas de pesquisa e dos setores temáticos, a partir de intervenções analíticas multidisciplinares que transitam, quanto aos aspectos organizacionais dos órgãos de justiça administrativa, pela ciência política, história e sociologia; quanto à garantia da tutela judicial, pelo direito e história. Já na perspectiva da atividade fim, acrescentem-se as ciências conectadas com as políticas públicas – hoje judicializadas – nas principais áreas de atuação jurisdicional: direito, administração pública, economia, saúde coletiva e meio ambiente.
Nesses termos, a área de Concentração – Justiça administrativa – ao abordar os aspectos organizacionais e institucionais e procedimentais ora em perspectiva da atividade fim, ora em perspectiva da atividade meio, se desdobra em duas linhas de pesquisa.
Linhas de Pesquisa
- 1. JUSTIÇA ADMINISTRATIVA E FORTALECIMENTO DO ESTADO DE DIREITO
- 2. INOVAÇÕES NA GESTÃO DOS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA
A primeira “Justiça administrativa e fortalecimento do Estado de Direito” objetiva escrutinar o vínculo da jurisdição administrativa com o princípio do Estado de Direito, como meio de afirmá-lo. Isto impõe uma análise das bases constitucionais e, ainda, das das relações jurídicas de direito público, em uma perspectiva histórica e sociológica, não somente pátria, mas que inclua os sistemas nacionais europeus que nos influenciaram durante o período pré-republicano. Em uma perspectiva histórica e política, pretende-se abordar principalmente a justiça, a sociedade e o controle da Administração Pública no Brasil Colônia, a construção do aparato burocrático e a correlação com o processo de independência no Brasil, o papel do Poder Moderador no Império brasileiro, a dualidade de jurisdição, o positivismo e o liberalismo na construção da ideia de nação brasileira na Primeira República, a reforma do judiciário e o controle dos atos administrativos, e a renovação do pacto federativo nos debates da constituinte de 1934 e na guinada autoritária do Estado Novo. Almeja-se, ainda, explorar os espaços públicos e a participação popular na história da justiça administrativa por meio das identidades políticas e projetos de cidadania: lutas ao redor dos direitos civis e políticos nos projetos de Constituição, da opinião pública e a discussão da soberania do povo e/ ou soberania da Nação na fundação e construção dos Poderes Políticos na história constitucional brasileira. Esta linha prevê duas disciplinas obrigatórias na área de direito e cinco optativas, envolvendo as áreas de Direito, História e Ciências Sociais.
A segunda linha de pesquisa “Inovações na gestão dos órgãos de justiça” se insere no campo da investigação aplicada multidisciplinar, tendo como escopo o aperfeiçoamento do sistema judiciário, partindo da premissa de que uma jurisdição de qualidade não depende tão-somente dos conhecimentos necessários à solução de um litígio, mas também de conhecimentos sobre ciências – ditas auxiliares – dirigidas aos juízes ou aos administradores do Judiciário e que propiciem meios e infraestrutura adequados à prestação jurisdicional. Considera-se, assim, que o diálogo entre juristas, cientistas políticos, sociólogos e economistas (dentre outros), é a única forma capaz de propiciar aos julgadores o conhecimento dos axiomas de natureza socioeconômica. O diálogo a partir de uma concepção de justiça distributiva e de desenvolvimento sustentável, de uma nova visão do conceito de interesse público, e de situações concretas, deve buscar referenciais e tentar identificar critérios (impessoais e abstratos) claros e objetivos que sejam capazes de dimensionar economicamente os valores constitucionais tensionados nos litígios de interesse da Administração Pública. Para tornar minimamente factível esse objetivo, imprescindível seria considerar as modalidades e as áreas da atuação administrativa, sendo as que comprovadamente representam o maior número de litígios judiciais de direito público, as relativas ao sistema financeiro, saúde coletiva, meio ambiente e urbanismo.