Disciplinas
PPGJA
Obrigatórias
BASES HISTÓRICAS E POLÍTICAS DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
Ementa: A justiça, a sociedade e o controle da Administração Pública no Brasil Colônia a partir dos modelos centralizados da Europa Continental. A construção do aparato burocrático e a correlação com o processo de independência no Brasil. O papel do Poder Moderador no Império brasileiro e a doutrina francesa. A dualidade de jurisdição francesa e o liberalismo na construção da nação brasileira. A reforma do Judiciário no movimento do liberalismo e controle dos atos administrativos. Os modelos jurisdição administrativa e a adequação republicana. A ideia do acesso à justiça na América do Sul. A Emenda Constitucional nº 45/2005.
Ficha Disciplina – Bases Históricas
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO
Ementa: A partir de uma perspectiva comparada entre os sistemas jurídicos de common law e de civil law e entre os sistemas regionais de direitos humanos, e a partir dos anseios por decisões administrativas transnacionais, o presente curso dispõe sobre os princípios processuais aplicáveis aos pilares da justiça administrativa: as funções administrativas executivas (front-line decisions), as funções administrativas de solução de conflitos (administrative adjudication) e as funções judiciais em matéria de direito administrativo. Tendo como premissa de que uma maior deferência judicial em favor das atuações administrativas é proporcional a um maior comprometimento das autoridades com os direitos fundamentais, o conteúdo da disciplina compreende as prerrogativas (qualificação, independência e imparcialidade) e poderes em que autoridades e juízes devem estar investidos, bem como as normas processuais a que se sujeitam, nos seus papéis de implementation e de adjudication (administrativa e judicial). Nesse contexto, tomada de decisões, tais como as que versam sobre a prevalência da confiança legítima sobre a legalidade estrita, e a responsabilidade da Administração por danos materiais e morais, são concebidas como deveres de ofício das próprias autoridades e não permanecem à mercê da intervenção judicial para serem concretizadas. No que concerne ao campo de atuação de autoridades e juízes, abordam-se temas como a (in)disponibilidade do interesse público na arbitragem, mediação e acordo, a intensidade do controle da discricionariedade administrativa e das políticas públicas, os pressupostos das medidas cautelares e a execução forçada de decisões contra a Administração.
Ficha Disciplina – Direito Contemporâneo
METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA E JURÍDICA
Ementa: Conhecimento e ciência. O significado da ciência moderna. Ciência, técnica e ideologia. Teorias do conhecimento. Principais métodos: Positivismo, Hermenêutica, Dialética. Discussão dos projetos de dissertação em fase de elaboração e no domínio da pesquisa jurídica. Produção de conhecimento e práticas de investigação no campo do judiciário. Diferentes abordagens metodológicas da pesquisa jurídica e suas etapas: definição do problema, procedimentos de coleta de dados, construção de categorias de análise, estudo e interpretação dos dados. Normalização de trabalhos acadêmicos.
Ficha Disciplina – Metodologia da Pesquisa
POLÍTICAS PUBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL E O MODO DE PRODUÇÃO
Ementa: A construção social e histórica do Sistema Único de Saúde no Brasil e sua constituição legal. A gestão do SUS, seus instrumentos regulatórios, mecanismos de decisão. O conflito/tensão entre o arcabouço jurídico-legal do SUS e a relação entre oferta e demanda de assistência em saúde, sob o princípio da universalidade de acesso à saúde. Os micropoderes no cotidiano de administração dos serviços de saúde. Fundamentos filosóficos, sociais, legais, do cuidado em saúde e sua relação com os modelos assistenciais vigentes. A micropolítica e subjetividade na produção do cuidado em saúde. Será apresentado o mercado e o sistema de saúde no Brasil, e feitas comparações com outros países (OECD, América Latina e países emergentes), no que diz respeito ao financiamento da saúde, e a relação público-privado. Identificar as peculiaridades da produção nos serviços de saúde. A saúde como valor de uso e valor, e sua função pública. Provisão pública: Fundamentos e Financiamento da Seguridade Social e do SUS – Apresenta as bases legais do sistema, do financiamento da seguridade social e do SUS.
Ficha Disciplina – Políticas de Saúde
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E REGRAS GERAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Ementa: A presente disciplina objetiva abordar os princípios fundamentais e regras gerais da jurisdição administrativa que, independentemente do sistema vigente (monista ou dualista), devem orientar as instituições políticas e judiciárias quando comprometidas com a pacificação social sob primazia do Estado de Direito e da proteção dos cidadãos. Nesse contexto, sendo de menor importância saber se tais princípios ou regras estão reunidos em um código processual autônomo ou em um outro diploma legislativo qualquer, examinam-se, por exemplo, os poderes do juiz sobre matéria probatória, a densidade do controle jurisdicional (discricionariedade, interesse público e políticas públicas), a autoridade da coisa julgada em favor do cidadão e a execução forçada de decisões judiciais que, nos litígios de direito público ou nos que houver interesse da Administração Pública, dependem necessariamente de um tratamento diferenciado.
Ficha Disciplina – Principios Fundamentais
IMPLEMENTAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA (JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL)
A presente disciplina objetiva abordar os princípios fundamentais e regras gerais da jurisdição administrativa que, independentemente do sistema vigente (monista ou dualista), devem orientar as instituições políticas e judiciárias quando comprometidas com a pacificação social sob primazia do Estado de Direito e da proteção dos cidadãos. Nesse contexto, sendo de menor importância saber se tais princípios ou regras estão reunidos em um código processual autônomo ou em um outro diploma legislativo qualquer, examinam-se, por exemplo, os poderes do juiz sobre matéria probatória, a densidade do controle jurisdicional (discricionariedade, interesse público e políticas públicas), a autoridade da coisa julgada em favor do cidadão e a execução forçada de decisões judiciais que, nos litígios de direito público ou nos que houver interesse da Administração Pública, dependem necessariamente de um tratamento diferenciado.
Optativas
ANÁLISE ECONÔMICA DO INTERESSE PÚBLICO
Ementa: Esta disciplina visa, por um lado, apresentar conceitos básicos da microeconomia para, através das concepções do mercado e do bem-estar, chegar a uma percepção das razões pelas quais é necessária a atuação do Estado na economia. Por outro lado, apresentam-se modelos macroeconômicos que visam explicar por que a atuação do Estado é necessária para contrabalançar os movimentos cíclicos da economia. Por meio dessa abordagem dual (micro e macro), abrem-se diversas possibilidades para a discussão e maior compreensão do interesse público sob perspectiva econômica.
Ficha Disciplina – Análise Econômica
ARGUMENTAÇÃO, LÓGICA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Ementa: A teoria da motivação da decisão judicial parte do pressuposto de que uma tecnologia democrática que pretenda dar conta de um mundo complexo deve apresentar mecanismos decisórios que permitam a averiguação de seus arrazoados. Não se trata mais de um positivismo imperativista a destilar comandos
draconianos, mas de um sistema de ponderação de interesses que presentifica os conflitos e alcança a decisão, enquanto razoabilidade possível, a partir de instâncias deliberatórias ou, ao menos, racionalmente dialógicas. Trata-se de encarar o que é justo enquanto o que é justificável. Vale dizer, é possível encontrar,
pela via do discurso, caminhos racionais a elucidar questões controversas traçando um campo referencial que demonstre ser aquela solução a mais razoável diante dos focos argumentativos. Desse modo, o direito a uma decisão motivada pode passar a ser encarado como um princípio democrático, espelhando a transparência da administração pública, em suas interfaces em todos os poderes institucionais. Uma decisão, qualquer que seja, deve poder ser questionada, de forma arguta e amadurecida. Ao se sofisticar a decisão, pela via da motivação, estar-se-á aprimorando, na realidade, todo o sistema judicial, que restará
robustecido, pela força da argumentação integrando-se aos discursos socialmente produzidos e não mais procurando destacar-se desses semanticamente. Nesse sentido deverão ser discutidos aspectos como a moral, a liberdade, o Estado e a implementação motivacional ética. Assim como o discurso racional como
teoria da justificação jurídica e o problema da justificação das sentenças jurídicas.
Ficha Disciplina – Argumentação e Lógica
ATIVIDADES PROGRAMADAS I
Ementa: [AGUARDE]
COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA, GESTÃO DOCUMENTAL E ARQUIVÍSTICA
Ementa: O sistema de comunicação científica e a comunidade científica em Direito: geração, comunicação e divulgação do conhecimento científico. O processo de comunicação científica e a natureza de sua produção em Direito. Estrutura e fluxo da informação em Direito. Comportamento e particularidades informacionais dos segmentos das comunidades científicas com ênfase na comunidade de Direito. Fontes de informação jurídica: tipologias e características. Entidades e instituições como fontes de informação. O acesso e o uso da informação por pesquisadores e profissionais em Direito. A aplicação de princípios da gestão documental para a geração, o tratamento, o uso e o impacto da informação e do conhecimento nos processos de trabalho e suas implicações nas unidades de informação e, em especial, nos arquivos referentes à prestação jurisdicional dos órgãos de justiça administrativa. Os arquivos como espaços sociais do conhecimento e que possuem funções e procedimentos resultantes de teorias, agentes e agências de contextos dinâmicos e sujeitos às demandas e ao uso de informação. O fluxo documental referente aos autos dos processos judiciais estudado à luz dos princípios, procedimentos e metodologias da Arquivística.
Ficha Disciplina – Comunicação Científica
CORTES E JUÍZES EM PERSPECTIVA COMPARADA
Ementa: Nas sociedades contemporâneas, o papel desempenhado pelo Poder Judiciário tem sido fundamental, especialmente, se considerada sua função social que pode ser entendida como uma forma de administração institucional e estatal de conflitos. Há, porém, uma demanda pública no sentido de que, ao cumprir seu papel, as cortes o façam mediante um procedimento adequado que implique em acesso à justiça e aos direitos, assegurando os marcos legais, constitucionais e internacionais abraçados pelo regime jurídico adotado por aquela sociedade. Tal expectativa impõe ao Judiciário, enquanto instituição estatal e aos seus membros (juízes e servidores) uma série de desafios e paradoxos que ampliam os objetos dos estudos sobre este Poder, para além das fronteiras tradicionais da dogmática jurídica e que se colocam como necessários para que se possa avaliar esta instituição e seus agentes, como partes de um contexto cultural, com o intuito de compreender seus sentidos e repensar seus modelos, estruturas, práticas e procedimentos. Assim, temas como administração judiciária; instituições judiciais e sistemas de justiça; comportamento judicial; processos decisórios; recrutamento, seleção e formação de juízes; processos de gestão de trabalho e de pessoas; performance judicial; independência judicial e instâncias de controle, entre outros, passam a fazer parte de uma agenda de investigação comprometida com a qualificação e melhoria permanente dos serviços judiciários. Por outro lado, conhecer as experiências vivenciadas por outras sociedades e as formas com que as mesmas lidam com seus desafios, se torna imprescindível para que possa melhor traçar os diagnósticos e prognósticos do Judiciário brasileiro.
ECONOMIA E JUDICIALIZAÇÃO DAS POLITICAS AMBIENTAIS
Ementa: Talvez a principal dificuldade ao se decidir judicialmente sobre um conflito ambiental esteja em mensurar, de maneira mais adequada, os valores em jogo. Muitas vezes princípios constitucionais se confrontam; em especial o direito ao meio ambiente enquanto recurso natural, promovendo a adequada sobrevivência e o progresso e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Também costumam entrar em confronto leituras conservacionistas, calcadas numa visão de natureza que exclui o ser humano, e leituras preservacionistas, que tomam o homem como parte indissociável das políticas ambientais. Some-se a isso a necessidade de uma melhor percepção por parte das políticas ambientais internacionais e nacionais e a correlata dinâmica jurisprudencial nas cortes internacionais, objetivando um alinhavado sobre o tema. Chega-se à conclusão que, para além da compreensão da dogmática jurídica, torna-se necessário o domínio sobre o histórico da questão ambiental e mesmo a compreensão das principais diretrizes das políticas dos executivos federal, estaduais e municipais, correlacionadas à Política Nacional de Meio Ambiente. Nesse contexto, a despeito da vida humana moderna depender essencialmente do uso e da extração de recursos naturais, isso gera uma série de problemas ambientais decorrentes das atividades econômicas (esgotamento de recursos, poluição, aquecimento global, etc.). Porém, assumir uma simples relação concorrencial entre o meio ambiente e a produção econômica seria superficial demais. As diferentes faces dos conflitos ambientais relacionam-se a falhas de mercado e questões de propriedade, o que nos remete a um aspecto de distribuição e de justiça. Assim, a economia do meio ambiente objetiva o estudo de problemas de diferentes áreas. Elabora regras para o uso consciente e a proteção do meio ambiente que atendam ao interesse
público e tenta apresentar um olhar diferenciado das possibilidades de uma economia de mercado de proteger os recursos naturais, ao mesmo tempo em que produz bens economicamente valorizados. O papel do Estado na tarefa de regulamentar as atividades econômicas, no que se refere aos seus impactos ambientais, e as dificuldades de assumir este papel são fundamentais. Além disso, enfatizando a crescente urgência dos conflitos ambientais, ganha destaque a análise da política ambiental nacional e mundial. Outro objetivo essencial é buscar a compreensão das razões da existência de um crescente abismo entre os
conhecimentos sobre os efeitos ambientais danosos e suas consequências econômicas, e da necessidade de se manter atividades econômicas não-compatíveis com as ideias básicas ambientais, ou seja, do questionamento da possibilidade de construção de um futuro sustentável para as sociedades. Do conteúdo,
destacam-se os seguintes pontos: principais correntes de economia do meio ambiente, conceito de sustentabilidade; falhas de mercado e externalidades ambientais, nível ótimo de poluição, instrumentos econômicos para obtenção da sustentabilidade; poluição ótima, padrões de consumo, valoração ambiental,
mudanças climáticas; política ambiental.
Ficha Disciplina – Políticas Ambientais
ÉTICA E JUDICIÁRIO
Ementa: O Juiz, enquanto quem dá efetividade ao direito pela jurisdição, enfrenta a necessidade de conhecer o problema entre as partes, compreendendo o que ocorre e verificando como o direito pode resolver ou contribuir na solução de dada questão. Nesse processo, ele se defronta com expectativas, desejos, valores, necessidades, etc., implícitos aos atores que procuram a jurisdição; igualmente ele, ademais, é detentor de expectativas, desejos, valores, necessidades, etc., e seu julgamento da causa em curso se depara com os referidos elementos que o constituem enquanto ser humano inserido num dado contexto e partícipe de um mundo da vida específico. E ainda são acrescidas a isso as expectativas, os desejos, os valores, as necessidades, inerentes à função que ele assumiu, os quais estão presentes nos Códigos, Resoluções, Regimentos, Decretos, Legislação. Nesse contexto, a presente disciplina tem por objetivo: (a) analisar as principais concepções éticas presentes na contemporaneidade e suas implicações, situando-as sob a ótica da atuação na Magistratura; (b) discutir as imbricações da ética e do direito na
construção da democracia, com ênfase no cotidiano das Instituições da Administração Pública de consecução do direito; (c) delinear, a partir do prisma da Ética do Discurso de Habermas, parâmetros de construção de uma ética para os agentes públicos capaz de contemplar as exigências de um Estado Democrático de Direito. O conteúdo programático compreende: (a) ação do Juiz diante das perspectivas éticas na sociedade: apatia, negação, fundamentalismo, reflexão; comunitarismo e universalismo ético; (b) os parâmetros éticos da atuação jurisdicional: justiça, felicidade e dever. A relação Ética-Política-Direito na
modernidade e o impacto nas decisões dos tribunais; (c) os aspectos éticos contidos na concepção de Estado Democrático de Direito e o impacto na atuação dos Magistrados.
Ficha Disciplina – Ética e Judiciário
IMPRENSA, MÍDIA E JURISDIÇÃO
Ementa: O jornalismo contemporâneo e sua herança iluminista. Gênese e transformações do conceito de “quarto poder”. Justiça, jornalismo e produção de verdade. O discurso do jornal. A questão da objetividade e o caráter político da mediação jornalística. Jornalismo, senso comum e opinião pública. Liberdade de expressão e liberdade de imprensa. Sociedade do espetáculo e “midiatização” da justiça. O trial by media. A produção da notícia e a relação entre fontes e jornalistas: o papel das assessorias de imprensa. Influência do noticiário no campo jurídico. A relação com a mídia e a imagem institucional da Justiça. Autorregulação dos meios de comunicação e ética na era da internet.
Ficha Disciplina – Imprensa e Mídia
INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA
Ementa: As novas tecnologias de informação e comunicação fazem sentir sua influência em todos os setores da sociedade, que hoje apresenta um alto nível de informatização na vida diária dos cidadãos e da maioria das organizações e locais de trabalho. Tornou-se comum e indispensável o uso de tecnologias em uma
grande variedade de atividades pessoais, sociais, educacionais e de negócios. A prática judiciária também vem sofrendo forte impacto do desenvolvimento e implantação destas novas tecnologias, que abre novas possibilidades em vários campos que, devidamente aproveitadas, pode levar a uma otimização e incremento da qualidade do exercício da magistratura. Dentro de alguns anos, possivelmente todo o acervo do Poder Judiciário em tramitação seja composto exclusivamente de processos eletrônicos. Merece registro o fato de que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 185, de 18/12/2013, instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento. A partir da vigência de tal Resolução, passou a ser vedada a criação, desenvolvimento, contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe, ressalvadas a hipótese de autorização do próprio CNJ, em casos devidamente justificados, e as manutenções corretivas e evolutivas necessárias ao funcionamento dos sistemas já implantados. A progressiva implantação de um sistema informatizado de alta
qualidade implicará na automação de tarefas que até o momento são feitas manualmente pelos servidores públicos das serventias judicias, com grande impacto sobre o perfil dos servidores e magistrados que devem atuar em tais órgãos jurisdicionais. A par da utilização da tecnologia para aprimorar a prestação
jurisdicional, há a crescente busca por eficiência do serviço prestado. Nesse sentido, a fixação de metas e o controle estatístico são importantes aliados em busca de melhores resultados. Nesse contexto, os métodos estatísticos, que são instrumento importante de análise de dados presente em praticamente todos os ramos
de conhecimento, vão ganhando espaço também no sistema judiciário. Diante desse quadro de avanços tecnológicos e de utilização de controle estatístico em busca de aprimoramento institucional é que a disciplina objetiva apresentar conceitos básicos de probabilidade e estatística, de forma a capacitar juízes para o entendimento de aspectos quantitativos estatísticos, incluindo estudo de distribuições; estudo de relações; produção de dados; introdução à probabilidade; distribuições amostrais; inferência estatística. Com a presente proposta, objetiva-se: (1) instrumentalizar o juiz para o uso das novas tecnologias de
informação e comunicação no exercício da sua prática profissional, estudando as várias possibilidades de uso de tecnologias na prática jurídica e os temas atuais de investigação; (2) abordar os conceitos e técnicas de segurança da informação e criptografia envolvidos na questão da Certificação Digital e assinatura digital
de documentos; (3) explorar as possibilidades de uso da educação a distância na formação do juiz e técnicos e investigar novos usos da modalidade de ensino a distância; (4) analisar o conceito de modelagem eletrônica de processos e sua fase atual de desenvolvimento; (5) descrever métodos estatísticos quantitativos que possibilitem a um juiz compreender a significância estatística de resultados, compreender o significado de um erro amostral, interpretar corretamente as medidas de variabilidade ou de associação entre variáveis. O conteúdo programático compreende quatro módulos abordando quatro grandes possibilidades de uso das novas tecnologias de informação e comunicação e de métodos matemáticos estatísticos na prática jurídica: certificação digital; educação a distância; modelagem de processos e estatística judiciária.
INTERESSE PÚBLICO E ESCOLHA PÚBLICA
Ementa: Esta disciplina apresenta a metodologia desenvolvida pela teoria da escolha pública (Public Choice) com o objetivo de fornecer as ferramentas econômicas utilizadas na análise de uma questão examinada em regra pelas ciências políticas ou pela sociologia política. Esse objeto de estudo é o processo político de tomada de decisão e as influências sobre as quais é submetido, tais como grupos de interesse, partidos políticos, processo eleitoral, burocracia, escolha parlamentar, sistema judicial, etc. Esta abordagem interdisciplinar se justifica pela interpretação do sistema político como meio democrático de realizar decisões que, segundo as escolas italiana e sueca, representem o interesse público e que sirvam às preferências da coletividade em relação aos bens públicos. A teoria da escolha pública e a teoria da escolha social – que mantêm entre si uma estreita relação – servem de complemento para a tradicional teoria do bem estar, que justifica a atuação estatal a partir das fragilidades do mercado. Por meio da argumentação do fracasso do Estado, tal como ocorre na teoria da escolha pública, chega-se a conclusões importantes que dizem respeito aos limites da atuação do Estado. Uma primeira parte mais normativa visa estudar os métodos para determinar as preferências da sociedade partindo das preferências individuais, aplicando assim o individualismo metodológico. A segunda parte do curso (análise positiva) aborda em uma análise processual as regras e procedimentos, influências e problemas que, num sistema democrático, permitem passar de preferências diversas de cada indivíduo para uma única escolha coletiva.
JURISDIÇÃO, NORMA E EXCEÇÃO NO CONSTITUCIONALISMO DO SÉCULO XX
Ementa: Desenvolver reflexão crítica sobre o processo de formação da teoria constitucional e sua relação com a ordem social, política e estatal, compreendendo os fundamentos de legitimidade das formas de organização política existentes no ocidente. Em especial, analisar a oposição entre uma teoria constitucional
normativista/procedimental, representada por Hans Kelsen e uma perspectiva constitucional decisionista/substantivista, representada pela obra de Carl Schmitt. Tal estudo engloba: Teorias da constituição e modernidade política, Constitucionalismo e Poder Constituinte, Ciência, Direito e Norma, Ordenamento jurídico dinâmico, Interpretação e aplicação do Direito, Direito, Democracia e Federalismo, Constituição e Normatividade, Direito e Estado, Constitucionalismo e Democracia, Jurisdição Constitucional, Hermenêutica Constitucional, Crise, Golpe de Estado e Ditadura.
Ficha Disciplina – Jurisdição e Norma